INSS deve verificar autenticidade de empréstimos consignados e indenizar por falhas na verificação

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve verificar a autenticidade de empréstimos consignados com descontos em benefícios previdenciários e indenizar beneficiários por falhas na verificação. 

De acordo com o processo, uma pensionista do INSS foi vítima de dois empréstimos consignados contratados em seu nome, sem seu consentimento, em 2019, no valor total de R$ 11.960. Desde então, descontos mensais foram feitos em seu benefício previdenciário.

Em recurso ao TRF3, o INSS alegou que não tinha responsabilidade no caso, mas o relator do processo ressaltou que a jurisprudência já estabelece que é dever da autarquia verificar a autenticidade de autorizações e documentos antes de realizar descontos. De acordo com o artigo 6º da Lei 10.820/03, o INSS é responsável por garantir que não haja descontos indevidos nos benefícios dos segurados.

Para o relator, o INSS falhou em não verificar a autenticidade da autorização e ao não exigir a documentação necessária para confirmar a regularidade do empréstimo consignado. Sendo assim, a pensionista deve ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais.

Processo: 5002429-49.2022.4.03.6114

Com informações do Conjur.

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