INSS deve restituir os descontos acima do teto legal de contribuinte com empregos simultâneos

A 29ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE condenou a União, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a restituir os descontos acima do teto legal de contribuinte com empregos simultâneos.

De acordo com o processo, a contribuinte trabalhava em mais de um emprego simultaneamente. Porém, as suas contribuições previdenciárias foram descontadas individualmente de cada remuneração, o que resultou em pagamentos que ultrapassaram o limite legal da previdência social.

Dessa forma, a requerente ajuizou ação judicial solicitando a restituição dos valores pagos acima do teto. A justificativa da contribuinte era de que a soma dos descontos individuais superou o teto previsto pela legislação.

Entenda a decisão

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que, conforme a Lei 8.212/91, é obrigatório contribuir para a previdência em cada atividade remunerada (art. 12, § 2º), dentro do limite ao salário de contribuição (art. 28, § 5º). Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) garante a restituição de tributos pagos acima do limite (art. 165, I), independentemente da modalidade de pagamento.

Dessa forma, a Justiça reconheceu o direito da contribuinte à restituição dos valores excedentes, respeitando o prazo de prescrição quinquenal, com correção monetária.

Processo: 0037194-81.2023.4.05.8300

Com informações do TRF5.

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