O Governo Federal sancionou no dia 14 de Novembro de 2023 a Lei Nº 14.724/2023, para estabelecer o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O objetivo do programa é agilizar a análise de pedidos de aposentadorias e benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reduzindo o tempo de espera na fila da previdência.

Bônus de produtividade para os servidores do INSS

A nova lei é proveniente de uma medida provisória editada e aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado. Sendo assim, a proposta retoma o bônus de produtividade pago aos funcionários que trabalharem além do horário habitual.

O bônus é válido nos casos de análise de solicitações de benefícios e também na realização de perícias médicas. Dessa forma, a prioridade de pagamento do bônus será para os funcionários e médicos peritos envolvidos em processos administrativos com mais de 45 dias ou com prazo vencido.

Em relação aos valores, a lei prevê que os servidores administrativos do INSS receberão R$ 68 por tarefa realizada. Por outro lado, os médicos peritos ganharão R$ 75 por perícia. 

Outras medidas do INSS

Entre as outras determinações da nova lei, está a possibilidade de utilizar atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados para conceder licenças médicas ou acompanhamento de tratamento da família. Essa medida descarta a necessidade de passar por uma perícia.

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