Governo Federal propõe alterações nas regras do BPC/LOAS

Nesta quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote de ajuste fiscal que prevê alterações significativas nas regras de concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e do Bolsa Família. As propostas buscam conter gastos excessivos e combater irregularidades, mas levantam preocupações quanto ao impacto social das mudanças.

Críticas à "indústria de concessão"

Haddad afirmou que há uma "indústria de concessão do BPC", com casos de fraude, como atestados médicos emitidos sem exames. "O BPC extrapolou o orçamento este ano em praticamente R$ 7 bilhões. Precisamos conformar o programa ao texto constitucional", disse. Ele reforçou que as mudanças não representam cortes de direitos, mas ajustes necessários para atender aos critérios previstos na Constituição.

Propostas para o BPC/Loas

Entre as principais mudanças propostas para o BPC/Loas estão:

• Foco em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, restringindo o acesso aos casos mais graves;

• Vedação da dedução de rendas não previstas em lei, tornando mais rígido o cálculo da renda familiar;

• Inclusão da renda de outros familiares no cálculo: cônjuges e companheiros não coabitantes, além de irmãos, filhos e enteados coabitantes, independentemente de estado civil;

• Atualização obrigatória de cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos sem a inclusão de um Código Internacional de Doenças (CID).

• Biometria e prova de vida anual obrigatórias, alinhando os procedimentos aos adotados pelo INSS;

• Renda de um benefício volta a ser considerada para a concessão de outro na mesma família, uma prática que havia sido flexibilizada.

Além disso, o projeto prevê o cruzamento mensal de dados dos beneficiários, semelhante ao modelo usado no Bolsa Família, para reforçar o controle e evitar fraudes.

Impacto no Bolsa Família

No Bolsa Família, o foco será revisar benefícios de famílias unipessoais — aquelas em que o beneficiário declara morar sozinho. O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) identificou um número acima do esperado desse tipo de família em dois terços das cidades brasileiras.

Há suspeitas de irregularidades em cerca de 500 mil casos de pessoas entre 18 e 49 anos, com uma previsão de economia anualizada de R$ 4 bilhões. Essas revisões se somam às mudanças no cadastro do programa, que devem gerar uma economia total de R$ 25,9 bilhões em 2025.

Debate no Congresso Nacional

O projeto de lei com as novas regras será enviado ao Congresso Nacional, onde será debatido antes de sua eventual aprovação. Especialistas apontam que as mudanças podem tornar os requisitos de concessão mais criteriosos, mas também excluírem beneficiários em situações de vulnerabilidade que, pelas regras atuais, seriam elegíveis.

Embora o governo defenda as medidas como forma de garantir eficiência e combater fraudes, as propostas levantam preocupações sobre o impacto social, especialmente para as famílias de baixa renda que dependem dos benefícios para sua subsistência.

Fonte: Extra Globo

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