Entenda quais são os direitos previdenciários dos comerciantes!

O comércio é fundamental para o desenvolvimento econômico do país e, hoje, o Brasil possui mais de 21 milhões de empresas ativas, conforme dados do Governo Federal. 

Dito isso, é de extrema importância que os comerciantes saibam quais são os seus direitos previdenciários e as modalidades de contribuição à previdência.

Contribuição ao INSS

O pagamento ao INSS feito pelos comerciantes irá variar conforme o tipo de empresa. No caso do microempreendedor individual (MEI), a contribuição ocorre via DAS (Documento de Arrecadação Simples).

A alíquota de contribuição do MEI é equivalente a 5% do salário mínimo. Esse valor é acrescido de R$ 1,00 ou R$ 5,00, dependendo se a atividade é um comércio ou se ele é prestador de serviço. Agora, caso o MEI atue em ambas as atividades, o valor adicional é de R$ 6,00.

Por outro lado, caso o MEI contrate um funcionário, ele deve recolher a contribuição previdenciária, descontando-a do salário do empregado. Para esse desconto, existe uma tabela de alíquotas que variam entre 7,5% e 14%, conforme faixa salarial, além de mais 3% da remuneração, a cargo do empregador.

Benefícios previdenciários

A contribuição ao INSS na modalidade de MEI gera o direito a alguns benefícios do INSS para os funcionários do MEI. Entre eles:

• Aposentadoria por idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens);
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio por incapacidade temporária; e
• Salário-maternidade.

Além disso, os dependentes dos funcionários possuem o direito ao pagamento  do auxílio-reclusão e pensão por morte.

Para o empresário individual, a contribuição previdenciária descontada e recolhida pela empresa para a qual prestou serviços, é de 11%. O recolhimento permite o acesso a qualquer benefício previdenciário, sem necessidade de complementação (quando não inferior ao salário-mínimo). 

Com informações do INSS.

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