Câmara aprova PL 4538/21 que garante a isenção de custas processuais para advogados em ações de cobrança de honorários

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4538/21 que isenta os advogados de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A proposta segue para sanção presidencial.

A medida busca evitar que os advogados tenham um ônus financeiro extra ao precisarem recorrer à Justiça para receber honorários que lhes são devidos.

O projeto tem autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e foi aprovado com um substitutivo do Senado. Com base no novo texto, além da isenção do pagamento antecipado, o projeto determina que o réu ou executado será responsável por arcar com as despesas ao final do processo, caso tenha dado causa à ação.

O texto segue para sanção presidencial. Caso seja aprovado, a medida facilitará a vida dos advogados que precisam cobrar honorários na Justiça, eliminando custos adicionais e garantindo o recebimento de valores que já são seus por direito.

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