BPC/LOAS: Beneficiários residentes em municípios do RS afetados pelas chuvas de 2024 receberão uma parcela adicional do benefício

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul (JFRS) determinou, por meio da Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS – 2024, o pagamento da prestação adicional do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para os beneficiários residentes em municípios afetados pelas chuvas de 2024.

A ação foi movida pela Rede Observatório BPC em junho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União, solicitando o pagamento da antecipação do benefício e a continuidade dos repasses assistenciais. Conforme indicado, essa medida é essencial para proteger a vida e a dignidade de mais de 152 mil pessoas no Rio Grande do Sul que recebem o BPC/LOAS.

A posição da União

A União alegou que a associação autora, que iniciou suas atividades há menos de um ano e não possui sede no estado. Ademais, ela não apresentou a documentação necessária, como a lista de associados e a ata da assembleia autorizando a ação. O INSS, por sua vez, afirmou que os pagamentos unificados do BPC/LOAS estão sendo realizados, mas justificou que a antecipação da parcela adicional ainda não ocorreu devido à falta de disponibilidade orçamentária.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da ação, defendendo que a exigência do prazo de um ano para a constituição da associação autora não deveria ser um obstáculo, considerando o interesse social envolvido. Além disso, o MPF se colocou à disposição para assumir a ação caso a associação não fosse considerada.

Entenda a decisão 

Ao analisar o caso, a juíza responsável observou que o Estatuto Social da autora exige autorização expressa de seus associados para ajuizar ações judiciais, e como não houve essa autorização, o MPF assumiu a titularidade da ação. Ainda, a magistrada destacou que o BPC/LOAS é um benefício essencial para garantir a dignidade de pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, e que, em casos de desastre, como o ocorrido no Rio Grande do Sul, essa necessidade é ainda mais urgente.

A decisão julgou parcialmente procedente a ação, determinando que a União e o INSS realizem o pagamento da prestação adicional do BPC/LOAS até dezembro de 2024, sob pena de multa de R$ 50 mil e multa diária de R$ 5 mil. Cabe recurso.

Com informações do TRF4.

Essas informações foram úteis para você? Aqui no Prevlaw, nos dedicamos para levar esse tipo de conhecimento até você, seja advogado(a) ou não. Preparamos nossos conteúdos para que todos possam entender.

Fique ligado aqui no site e também em nossas redes sociais para não perder nenhuma informação como a de hoje! Postamos conteúdos todos os dias!

Caso tenha ficado alguma dúvida, você pode nos chamar através dos nossos canais de atendimento aqui embaixo. Será um prazer recebê-lo(a)!