PL 461/24: Responsável legal de pessoa com deficiência beneficiária do BPC/LOAS pode receber um auxílio mensal

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 641/24, que prevê o um auxílio mensal para o responsável legal de pessoa com deficiência beneficiária do BPC/LOAS.

A proposta visa criar o Programa Auxílio Cuida Mais, o qual concederá um auxílio mensal no valor de R$ 1.000,00 a estes responsáveis. O projeto ainda estabelece que o benefício cessará no caso de falecimento da pessoa com deficiência.

Para financiar o programa, o PL 641/24 sugere um aumento na alíquota da Cofins. A qual passaria de 4% para 5,5%, sobre as instituições financeiras. Essa mudança permitiria uma arrecadação de cerca de R$ 13,5 bilhões para custear o auxílio.

O projeto segue em tramitação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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